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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO VI - DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 230

Art. 230. Juntado aos autos o acórdão, ou acórdãos, far-se-á publicação no Diário do Judiciário eletrônico, apenas pela conclusão, para efeito de interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo.

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