Art. 230. Juntado aos autos o acórdão, ou acórdãos, far-se-á publicação no Diário do Judiciário eletrônico, apenas pela conclusão, para efeito de interposição de recurso, que não terá efeito suspensivo.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art230