Art. 228. O acórdão será lavrado pelo relator do processo e assinado por ele e pelo Presidente, devendo ser juntado aos autos no prazo de cinco dias.
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CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art228