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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO VII - DA EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 232

Art. 232. No caso de remoção por interesse público, publicado o ato de sua formalização, o juiz de direito perde o exercício da função na comarca de que era titular.

§ 1º A designação será feita para comarca cujo provimento deva fazer-se por merecimento, mediante indicação do Órgão Especial ou a requerimento do interessado, dentro de sessenta dias do trânsito em julgado da decisão.

§ 2º O requerimento do interessado será submetido a parecer da Comissão de Promoção e, depois, a votação pelo Órgão Especial, que deliberará por maioria de votos.

§ 3º Deferido o requerimento, serão considerados prejudicados os demais pedidos de remoção e os pedidos de promoção para a comarca designada, se houver, devendo o Presidente do Tribunal baixar o ato de remoção. DELA CONSEQUENTE

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