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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO V - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 226

Art. 226. A decisão que concluir pela procedência do processo administrativo será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, observado o disposto no § 3º do art. 212 deste regimento.

Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

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