Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 221

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DASEÇÃO V - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJMG

Art. 221

Art. 221. O julgamento far-se-á ordinariamente em sessão pública do Órgão Especial.

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento que a preservação da intimidade recomende e sem prejuízo para o interesse público, a prática respectiva poderá ser reservada, dela participando apenas os desembargadores integrantes e convocados para o Órgão Especial, o Procurador-Geral de Justiça, o magistrado e seu defensor.

§ 2º Para o julgamento, os respectivos participantes terão acesso a todas as peças dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3º O Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça terão direito a voto.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA, DA CENSURA, DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art221