Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 207

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO II - DA VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ DO MAGISTRADO

Regimento Interno do TJMG

Art. 207

Art. 207. Oferecido o laudo, ou havendo a recusa do paciente em submeter-se à perícia, o magistrado, pessoalmente, ou seu curador ou procurador, quando for o caso, poderá oferecer razões finais no prazo de cinco dias.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art207