Art. 202. Na elaboração das resoluções a que se referem o art. 201 deste regimento, será observado, no que for aplicável, o disposto nas regras estabelecidas para a elaboração de projeto de lei.
Parágrafo único. Quando ocorrer mudança na legislação que determine alteração do regulamento da secretaria, a comissão competente, de ofício e no prazo de trinta dias, encaminhará ao Órgão Especial projeto para a alteração ou reforma que se fizer necessária.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art202