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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 202

Art. 202. Na elaboração das resoluções a que se referem o art. 201 deste regimento, será observado, no que for aplicável, o disposto nas regras estabelecidas para a elaboração de projeto de lei.

Parágrafo único. Quando ocorrer mudança na legislação que determine alteração do regulamento da secretaria, a comissão competente, de ofício e no prazo de trinta dias, encaminhará ao Órgão Especial projeto para a alteração ou reforma que se fizer necessária.

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TÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art202