Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 201

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 201

Art. 201. O Órgão Especial manifestar-se-á por meio de resolução para:

I - elaborar o regulamento:

a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei;

b) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;

c) do concurso para o cargo de juiz de direito substituto;

II - estabelecer normas de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense.

Parágrafo único. Os anteprojetos das resoluções previstas neste artigo são de iniciativa da:

I - Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, nos casos das alíneas do inciso I deste artigo;

II - Comissão Administrativa ou Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, conforme a matéria, no caso do inciso II deste artigo.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art201