Art. 201. O Órgão Especial manifestar-se-á por meio de resolução para:
I - elaborar o regulamento:
a) da secretaria do Tribunal, organizando os seus serviços, observado o disposto em lei;
b) da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes;
c) do concurso para o cargo de juiz de direito substituto;
II - estabelecer normas de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense.
Parágrafo único. Os anteprojetos das resoluções previstas neste artigo são de iniciativa da:
I - Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, nos casos das alíneas do inciso I deste artigo;
II - Comissão Administrativa ou Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, conforme a matéria, no caso do inciso II deste artigo.
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TÍTULO X - DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art201