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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO IV - DO REFERENDO A PROJETO DE LEI OU DE RESOLUÇÃO

Regimento Interno do TJMG

Art. 200

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.

Art. 200. Ao Tribunal Pleno será reservado o referendo, em votação única e vedada qualquer emenda, de projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, se, no prazo de cinco dias da publicação do projeto no Diário do Judiciário eletrônico, houver requerimento subscrito por no mínimo um quinto dos membros do Tribunal em exercício.

§ 1º Recebido o requerimento, o Presidente convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno a se realizar no prazo de vinte dias e remeterá a matéria aos desembargadores.

§ 2º A sessão realizar-se-á na forma dos incisos I, III e IV do art. 198 deste regimento, observado ainda o seguinte:

I - considerar-se-á referendado o projeto que obtiver a maioria dos votos válidos, presente a maioria dos membros do Tribunal em exercício;

II - recusado o projeto, decidirá o Tribunal Pleno sobre o arquivamento da matéria ou a elaboração de nova proposta.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

5002875-02.2024.8.13.0672TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 04/09/2024

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art200