1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2024.
Art. 200. Ao Tribunal Pleno será reservado o referendo, em votação única e vedada qualquer emenda, de projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial, se, no prazo de cinco dias da publicação do projeto no Diário do Judiciário eletrônico, houver requerimento subscrito por no mínimo um quinto dos membros do Tribunal em exercício.
§ 1º Recebido o requerimento, o Presidente convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno a se realizar no prazo de vinte dias e remeterá a matéria aos desembargadores.
§ 2º A sessão realizar-se-á na forma dos incisos I, III e IV do art. 198 deste regimento, observado ainda o seguinte:
I - considerar-se-á referendado o projeto que obtiver a maioria dos votos válidos, presente a maioria dos membros do Tribunal em exercício;
II - recusado o projeto, decidirá o Tribunal Pleno sobre o arquivamento da matéria ou a elaboração de nova proposta.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
5002875-02.2024.8.13.0672TJMG, Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 04/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art200