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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 192

Art. 192. Publicados a proposta e o parecer da Comissão de Regimento Interno sobre as emendas a ela apresentadas, o Presidente convocará o Tribunal Pleno para, em sessão extraordinária a se iniciar, com a presença da maioria absoluta dos membros do Tribunal em exercício, no prazo não inferior a quinze dias nem superior a trinta dias, a qual se realizará com observância das seguintes regras:

I - a sessão extraordinária pode ser desdobrada em quantas reuniões se fizerem necessárias, para discussão e votação da proposta e emendas que receberam parecer da Comissão de Regimento Interno;

II - na fase de discussão, poderão falar uma vez, por até cinco minutos, observada a ordem de antiguidade, os desembargadores que se inscreverem perante a Presidência, até o dia útil anterior, assegurado ao relator o uso da palavra ao final, pelo prazo máximo de quinze minutos;

III - até o encerramento da fase de discussão, que será anunciado pelo Presidente com pelo menos dez minutos de antecedência, os desembargadores poderão apresentar, em impresso próprio, pedido de destaque:

a) de emenda com parecer favorável;

b) de emenda com parecer contrário;

IV - aberta a fase de votação, em que se exigirá a presença da maioria dos membros do Tribunal em exercício, a proposta será votada em bloco, salvo emendas;

V - rejeitada a proposta na votação em bloco, decidirá o Tribunal Pleno sobre o arquivamento da matéria ou a elaboração de nova proposta;

VI - aprovada a proposta, serão votadas em bloco as emendas com parecer favorável, salvo aquelas com pedido de destaque, que serão votadas uma a uma, observada a ordem de apresentação, logo após a votação em bloco;

VII - em seguida, serão votados em bloco os pareceres contrários a emendas, salvo aquelas com pedido de destaque, que serão votadas uma a uma, observada a ordem de apresentação, logo após a votação em bloco;

VIII - antes de cada votação em bloco, ou da votação de cada emenda com pedido de destaque, será concedida a palavra, por cinco minutos, para conduzir a votação ao:

a) autor da emenda;

b) autor do destaque;

c) relator;

IX - não é permitido aparte nas fases de discussão e votação;

X - a votação, salvo se tomada por meio eletrônico, inicia-se pelo voto do Presidente e prossegue com os demais desembargadores, na ordem de antiguidade, facultada a apresentação de declaração escrita de voto, que será registrada em ata;

XI - em caso de empate, são tidos como aprovados:

a) a proposta submetida em bloco à votação;

b) as emendas com parecer favorável, apresentadas em bloco à votação;

c) os pareceres contrários a emendas, submetidos em bloco à votação;

d) a emenda com parecer favorável submetida à votação com destaque;

e) o parecer contrário à emenda submetida à votação com destaque;

XII - todas as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, salvo o disposto no inciso anterior.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art192