Art. 190. Este regimento poderá ser substituído ou emendado por proposta fundamentada:
I - do Presidente do Tribunal;
II - do Órgão Especial;
III - de pelo menos um terço dos membros do Tribunal em exercício;
IV - da Comissão de Regimento Interno.
Parágrafo único. Quando ocorrer mudança na legislação que determine adaptação do regimento interno, a Comissão de Regimento Interno, de ofício e no prazo de trinta dias, apresentará proposta para a alteração ou reforma que se fizer necessária.
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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art190