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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 190

Art. 190. Este regimento poderá ser substituído ou emendado por proposta fundamentada:

I - do Presidente do Tribunal;

II - do Órgão Especial;

III - de pelo menos um terço dos membros do Tribunal em exercício;

IV - da Comissão de Regimento Interno.

Parágrafo único. Quando ocorrer mudança na legislação que determine adaptação do regimento interno, a Comissão de Regimento Interno, de ofício e no prazo de trinta dias, apresentará proposta para a alteração ou reforma que se fizer necessária.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art190