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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO III - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES

Regimento Interno do TJMG

Art. 197

Art. 197. O Presidente, que será o relator da proposta:

I - dará vista por dez dias ao órgão que editou o ato impugnado;

II - emitirá parecer sobre a proposta, no prazo de dez dias, lançará relatório nos autos e convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno a se realizar no máximo em vinte dias, com remessa da matéria a todos os desembargadores.

Parágrafo único. Se for o proponente ou quem editou o ato impugnado, o Presidente será substituído, na relatoria e na presidência da sessão, pelo Vice-Presidente desimpedido ou pelo decano.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art197