1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2023.
Art. 191. O processo será iniciado no âmbito da Comissão de Regimento Interno, no qual se observará o seguinte:
I - recebida, quando não for de sua iniciativa, a proposta será remetida pela Comissão de Regimento Interno, por cópia e mediante recibo, aos desembargadores;
II - no prazo de quinze dias contados do recebimento, o desembargador poderá oferecer emendas à proposta, vedadas:
a) emendas que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação envolva a necessidade de alterar outros dispositivos, assim entendidos o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea;
b) emendas que substituam integralmente o projeto;
III - ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, é facultado à maioria absoluta do Tribunal Pleno apresentar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou subseções;
IV - oferecidas, as emendas serão encaminhadas à Comissão de Regimento Interno e por ela serão numeradas e agrupadas em função da matéria ou de conexão entre elas existente;
V - cada emenda, ou grupo de emendas, será distribuído a um relator, que, no prazo de dez dias, dará parecer e a submeterá à discussão e votação, facultado à Comissão aprovar substitutivo a cada emenda ou grupo de emendas.
Parágrafo único. A Comissão de Regimento Interno promoverá audiências públicas antes da remessa da proposta aos desembargadores.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0735664-14.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN · 29/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art191