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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 191

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2023.

Art. 191. O processo será iniciado no âmbito da Comissão de Regimento Interno, no qual se observará o seguinte:

I - recebida, quando não for de sua iniciativa, a proposta será remetida pela Comissão de Regimento Interno, por cópia e mediante recibo, aos desembargadores;

II - no prazo de quinze dias contados do recebimento, o desembargador poderá oferecer emendas à proposta, vedadas:

a) emendas que digam respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de matéria correlata, de maneira que a modificação envolva a necessidade de alterar outros dispositivos, assim entendidos o artigo, o parágrafo, o inciso ou a alínea;

b) emendas que substituam integralmente o projeto;

III - ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, é facultado à maioria absoluta do Tribunal Pleno apresentar substitutivo de títulos, capítulos, seções ou subseções;

IV - oferecidas, as emendas serão encaminhadas à Comissão de Regimento Interno e por ela serão numeradas e agrupadas em função da matéria ou de conexão entre elas existente;

V - cada emenda, ou grupo de emendas, será distribuído a um relator, que, no prazo de dez dias, dará parecer e a submeterá à discussão e votação, facultado à Comissão aprovar substitutivo a cada emenda ou grupo de emendas.

Parágrafo único. A Comissão de Regimento Interno promoverá audiências públicas antes da remessa da proposta aos desembargadores.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

0735664-14.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS LEVENHAGEN · 29/06/2023

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art191