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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO III - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES

Regimento Interno do TJMG

Art. 199

Art. 199. Em qualquer fase do processo, a proposta será considerada prejudicada se for publicada a anulação ou a revogação do ato impugnado.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art199