Art. 195. Salvo disposição em contrário, as alterações introduzidas neste regimento entrarão em vigor trinta dias após sua publicação.
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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art195