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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 195

Art. 195. Salvo disposição em contrário, as alterações introduzidas neste regimento entrarão em vigor trinta dias após sua publicação.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art195