Art. 194. Aprovada a redação final da proposta, o Presidente fará publicar a respectiva deliberação ou emenda regimental no prazo de até cinco dias.
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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art194