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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO III - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES

Regimento Interno do TJMG

Art. 196

Art. 196. Qualquer ato normativo expedido por ocupante de órgão de direção ou órgão fracionário do Tribunal que exorbite do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno pode ser por este sustado mediante proposta fundamentada:

I - do Presidente, de Vice-Presidente ou do Corregedor-Geral de Justiça;

II - do Órgão Especial, por decisão de sua maioria absoluta;

III - de pelo menos um terço dos membros do Tribunal em exercício;

IV - de comissão permanente, pela unanimidade de seus membros.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art196