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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 189

3 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art. 189. O Tribunal Pleno manifestar-se-á por meio de:

I - deliberação para:

a) aprovar o regimento interno;

b) sustar os atos normativos dos órgãos de direção ou fracionários do Tribunal de Justiça que exorbitem do poder regulamentar ou da delegação conferida pelo Tribunal Pleno;

c) referendar projeto de lei ou de resolução aprovado pelo Órgão Especial;

II - emenda regimental, para alterar o regimento interno.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art189