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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO II - DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA EMENDA REGIMENTAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 193

Art. 193. Terminada a votação da proposta, a Comissão de Regimento Interno fará publicar, no prazo máximo de quinze dias, a sua redação final, de acordo com o que ficou definido, cuja votação observará as seguintes regras:

I - os desembargadores poderão, no prazo de quarenta e oito horas, oferecer emendas destinadas exclusivamente a correção de erro material, as quais deverão ser apresentadas em formulário próprio, com justificação escrita, no protocolo do Tribunal de Justiça, para envio à Comissão de Regimento Interno;

II - a Comissão de Regimento Interno dará parecer sobre as emendas no prazo de cinco dias e o fará publicar incontinenti;

III - publicado o parecer, o Presidente convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno, no prazo mínimo de cinco dias e máximo de dez dias, para votação;

IV - a redação final será votada em bloco, salvo emendas;

V - as emendas serão votadas na ordem de sua apresentação, facultado ao seu autor fazer a justificação oral no prazo máximo de três minutos e, ao relator ou sub-relator por ele indicado, sustentar o parecer no mesmo prazo, vedados apartes;

VI - a votação será feita com observância do disposto nos incisos I, XIV e XV do art. 186 deste regimento, e, em caso de empate, prevalecerá a redação da proposta.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art193