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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTALCAPITULO III - DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS EXORBITANTES

Regimento Interno do TJMG

Art. 198

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2019.

Art. 198. A sessão extraordinária pode ser desdobrada em quantas reuniões se fizerem necessárias para discussão e votação da proposta, observado o seguinte:

I - na fase de discussão, poderão falar uma vez, por até cinco minutos, observada a ordem de antiguidade, os desembargadores que se inscreverem perante a Presidência, até o início da sessão;

II - na fase de votação, para encaminhá-la, é assegurado o uso da palavra pelo prazo de quinze minutos, consecutivamente:

a) ao proponente ou, no caso dos incisos II, III e IV do art. 196 deste regimento, ao seu representante, escolhido pelos respectivos pares;

b) ao titular ou presidente do órgão que editou o ato impugnado;

III - não é permitido aparte nas fases de discussão e votação;

IV - a votação da proposta, salvo se tomada por meio eletrônico, inicia-se pelo voto do Presidente e prossegue com os demais desembargadores, na ordem de antiguidade, facultada a apresentação de declaração escrita de voto, que será registrada em ata;

V - considerar-se-á aprovada a proposta se obtiver a maioria dos votos válidos, presente a maioria dos membros do Tribunal em exercício, subsistente o ato impugnado em caso de empate;

VI - aprovada a proposta, o Presidente fará publicar a deliberação do Tribunal Pleno no prazo máximo de quarenta e oito horas.

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TÍTULO IX - DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO E DA EMENDA REGIMENTAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art198