1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2021.
Art. 188. Remetidas a cada membro do colegiado competente a redação final, as emendas e respectivos pareceres, o Presidente convocará sessão extraordinária para a discussão e votação.
§ 1º A redação final será votada em bloco, salvo emendas.
§ 2º As emendas serão votadas na ordem numérica dos artigos a que se referem, depois de feita, por seu autor e no prazo máximo de cinco minutos, a sua justificação oral.
§ 3º A votação será feita com observância do disposto nos incisos I, XIV e XV do art. 186 deste regimento, prevalecendo a redação do projeto, em caso de empate.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0039179-59.2017.8.13.0372 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Octávio de Almeida Neves · 15/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art188