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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 188

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2021.

Art. 188. Remetidas a cada membro do colegiado competente a redação final, as emendas e respectivos pareceres, o Presidente convocará sessão extraordinária para a discussão e votação.

§ 1º A redação final será votada em bloco, salvo emendas.

§ 2º As emendas serão votadas na ordem numérica dos artigos a que se referem, depois de feita, por seu autor e no prazo máximo de cinco minutos, a sua justificação oral.

§ 3º A votação será feita com observância do disposto nos incisos I, XIV e XV do art. 186 deste regimento, prevalecendo a redação do projeto, em caso de empate.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art188