1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 187. Terminada a votação do projeto, a Comissão fará, no prazo máximo de dez dias, a sua redação final, de acordo com o que ficou definido, e a remeterá ao Presidente para publicação no Diário do Judiciário eletrônico.
Parágrafo único. Os desembargadores poderão, no prazo de quarenta e oito horas da publicação, oferecer emendas destinadas exclusivamente a correção de erro material, as quais deverão ser apresentadas em formulário próprio, com justificação escrita, no protocolo do Tribunal de Justiça, para envio à Comissão.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
4876405-02.2024.8.13.0000 Conflito de CompetênciaTJMG, Rel. Des.(a) Alexandre Santiago · 03/04/2025decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
2781173-02.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 25/02/2022 2780688-02.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 25/02/2022 2780662-04.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 25/02/2022 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art187