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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 187

1 acórdão e 5 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 187. Terminada a votação do projeto, a Comissão fará, no prazo máximo de dez dias, a sua redação final, de acordo com o que ficou definido, e a remeterá ao Presidente para publicação no Diário do Judiciário eletrônico.

Parágrafo único. Os desembargadores poderão, no prazo de quarenta e oito horas da publicação, oferecer emendas destinadas exclusivamente a correção de erro material, as quais deverão ser apresentadas em formulário próprio, com justificação escrita, no protocolo do Tribunal de Justiça, para envio à Comissão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art187