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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 185

Art. 185. Oferecidas as emendas, serão elas encaminhadas ao parecer da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias.

§ 1º As emendas serão, na Comissão, numeradas e agrupadas em função da matéria ou de conexão entre elas existente.

§ 2º Cada emenda, ou grupo de emendas, será distribuída a um relator, que, no prazo de dez dias, dará parecer e a submeterá à discussão e votação pela Comissão.

§ 3º A Comissão promoverá audiência pública, antes de deliberar sobre as emendas, nos casos de projeto de lei para estabelecer ou alterar a organização e a divisão judiciárias.

§ 4º A Comissão pode aprovar substitutivo a cada emenda ou grupo de emendas.

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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art185