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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 184

Art. 184. Enviado à Presidência do Tribunal o anteprojeto elaborado pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, dele será remetida cópia:

I - aos desembargadores, qualquer que seja a matéria;

II - ao Tribunal de Justiça Militar e a entidade representativa de magistrados estaduais, nos casos dos incisos I, alínea b, e II, alínea a, do art. 182 deste regimento;

III - ao Conselho Secional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso da alínea a do inciso II do art. 182 deste regimento;

IV - a entidade sindical representativa dos servidores da Justiça de primeira e segunda instâncias do Estado de Minas Gerais, nos casos da alínea b do inciso II do art. 182 deste regimento.

Parágrafo único. Os desembargadores, os órgãos públicos e as entidades referidas neste artigo poderão, no prazo de quinze dias contados do recebimento, oferecer emendas ao anteprojeto.

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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art184