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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 182

Art. 182. A iniciativa do processo legislativo é atribuição do:

I - Tribunal Pleno, nos casos de:

a) criação ou extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar;

b) fixação da remuneração dos magistrados;

II - Órgão Especial, nos casos de:

a) alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;

b) criação ou extinção de cargos dos quadros de servidores da Justiça de primeiro e segundo graus, inclusive da Justiça Militar, e a fixação das respectivas remunerações.

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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art182