Art. 182. A iniciativa do processo legislativo é atribuição do:
I - Tribunal Pleno, nos casos de:
a) criação ou extinção de cargo de desembargador e de juiz do Tribunal de Justiça Militar;
b) fixação da remuneração dos magistrados;
II - Órgão Especial, nos casos de:
a) alteração da organização e da divisão judiciárias do Estado;
b) criação ou extinção de cargos dos quadros de servidores da Justiça de primeiro e segundo graus, inclusive da Justiça Militar, e a fixação das respectivas remunerações.
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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art182