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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 183

Art. 183. Os anteprojetos de lei a que se refere o art. 182 deste regimento serão elaborados pela Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, discutidos e votados na forma estabelecida neste título.

§ 1º O Presidente do Tribunal, quando julgar conveniente, poderá nomear comissão especial, presidida por um desembargador, para sugerir os anteprojetos a que se refere o inciso II do art. 182 deste regimento.

§ 2º As representações dirigidas ao Tribunal, sugerindo elaboração ou alteração de lei, serão encaminhadas à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias ou, se existir, a comissão especial.

§ 3º Quando se tratar da elaboração de anteprojeto de lei para alteração da organização e divisão judiciárias, o Presidente, antes da instalação dos trabalhos da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, e se o recomendarem a relevância da matéria e o interesse público, fará publicar, no Diário do Judiciário eletrônico, aviso de que serão recebidas, dentro do prazo nele fixado, sugestões de interessados no objeto da alteração.

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TÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art183