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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VIII - DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI

Regimento Interno do TJMG

Art. 186

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.

Art. 186. Devolvidas as emendas com os pareceres e substitutivos da Comissão, o Presidente convocará o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, conforme o caso, para a discussão e votação do anteprojeto, que se realizarão em sessão extraordinária, observadas as seguintes regras:

I - a sessão extraordinária pode ser desdobrada em quantas reuniões se fizerem necessárias para discussão e votação do anteprojeto;

II - o anteprojeto será distribuído a um desembargador, que servirá como relator, podendo, quando necessário ou conveniente, ser dividido por livros, para distribuição a mais de um sub-relator;

III - cópias dos relatórios a que se refere o inciso anterior serão remetidas aos membros do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão a que se refere este artigo;

IV - aberta a sessão, o anteprojeto será votado em bloco, salvo emendas;

V - rejeitado o anteprojeto na votação em bloco, decidirá o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial sobre o arquivamento da matéria ou a elaboração de novo anteprojeto;

VI - aprovado o anteprojeto na votação em bloco, os desembargadores integrantes do colegiado competente poderão apresentar, em impresso próprio, pedido de destaque:

a) de emenda com parecer favorável;

b) de emenda com parecer contrário;

VII - desembargador não integrante do Órgão Especial, se tiver apresentado emenda e comparecer à sessão, poderá igualmente pedir destaque de emenda por ele apresentada e que tenha recebido parecer contrário;

VIII - aprovado o anteprojeto na forma do inciso IV deste artigo, serão votadas em bloco as emendas com parecer favorável, salvo aquelas com pedido de destaque, que serão votadas uma a uma, pela numeração em ordem crescente, logo após a votação em bloco;

IX - em seguida, serão votados em bloco os pareceres contrários a emendas, salvo aquelas com pedido de destaque, que serão votadas uma a uma, pela numeração em ordem crescente, logo após a votação em bloco;

X - antes de cada votação em bloco, ou da votação de cada emenda com pedido de destaque, ao relator será concedida a palavra, por cinco minutos, para conduzir a votação;

XI - também poderá falar, para o mesmo fim e pelo mesmo tempo, o desembargador que tiver pedido destaque;

XII - para os pedidos de destaque aludidos nos incisos VI e VII deste artigo, serão postas à disposição dos desembargadores fórmulas impressas de requerimento em que se indicará o número da emenda para a qual pede destaque;

XIII - não é permitido aparte, e ao desembargador somente será concedida a palavra uma vez, a pedido, na hipótese do inciso XI deste artigo;

XIV - a votação, salvo se tomada por meio eletrônico, inicia-se pelo voto do Presidente e prossegue com os demais desembargadores, na ordem de antiguidade, facultado a estes apresentar declaração escrita de voto que será registrada em ata;

XV - em caso de empate, são tidos como aprovados:

a) o projeto submetido em bloco à votação;

b) as emendas com parecer favorável, apresentadas em bloco à votação;

c) os pareceres contrários a emendas, submetidos em bloco à votação;

d) a emenda com parecer favorável submetida à votação com destaque;

e) o parecer contrário à emenda submetida à votação com destaque;

XVI - todas as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, salvo o disposto no inciso anterior.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art186