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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 181

Art. 181. A decisão sobre a homologação será tomada pela maioria dos votos dos presentes.

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TÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art181