Art. 179. Encerrado concurso que deva ser homologado pelo Órgão Especial ou pelo Conselho da Magistratura, a comissão examinadora encaminhará ao Presidente do Tribunal relatório assinado por todos os seus membros.
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TÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art179