1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.
Art. 178. O magistrado requererá o afastamento ao Presidente do Tribunal, instruindo o pedido com documento comprobatório:
I - de sua posse no cargo diretivo, no caso de afastamento para exercer a presidência de entidade representativa de magistrados, de âmbito estadual ou nacional;
II - de sua indicação pela autoridade competente, no caso de afastamento para ocupar cargo ou função temporários em órgão ou comissão de justiça internacionais.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
3121693-86.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 15/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art178