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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 167

Art. 167. O desembargador que gozar férias em período imediatamente anterior ou posterior aos dias 20 de dezembro a 6 de janeiro não terá direito a obtê-las nesses mesmos períodos dos anos subsequentes, até que os demais membros da câmara que o desejarem possam delas usufruir nos referidos períodos.

Parágrafo único. O critério estabelecido no caput deste artigo aplicar-se-á:

I - ao período de férias que se seguir ao primeiro período quinzenal de janeiro, levando-se em conta a possibilidade de comunicação daquele período com o período consecutivo e quinzenal no mês de fevereiro;

II - aos demais períodos em relação aos quais coincida a preferência dos integrantes da câmara.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art167