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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 169

Art. 169. As férias excepcionalmente não gozadas, por necessidade do serviço, a critério do Presidente do Tribunal, serão indenizadas, em dinheiro, por ocasião da aposentadoria ou logo após o requerimento de conversão.

Parágrafo único. Serão indenizadas, na forma do disposto neste artigo, as férias que não puderem ser gozadas pelos dirigentes do Tribunal e pelos membros da Justiça Eleitoral.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art169