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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 162

Art. 162. Os desembargadores fazem jus a férias anuais, de sessenta dias, a serem usufruídas em dois períodos de trinta dias, um em cada semestre, mediante escala.

Parágrafo único. As férias de cada semestre poderão ser divididas em dois períodos de quinze dias.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art162