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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 168

Art. 168. O desembargador que, durante o gozo de férias individuais, reassumir o exercício perderá o direito de usufruir os dias de férias restantes, salvo se convocado pelo Presidente do Tribunal por necessidade do serviço, caso em que será indenizado na forma do disposto na legislação específica.

Parágrafo único. O desembargador em férias poderá, a seu critério, participar de:

I - eleição ou indicação realizada pelo Tribunal;

II - deliberação administrativa ou que se refira a matéria de economia do Tribunal;

III - julgamentos, mediante prévia convocação, observado o disposto no § 3º do art. 10 deste regimento.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art168