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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 164

Art. 164. As sugestões serão encaminhadas, semestralmente, à unidade administrativa competente pelo presidente da câmara cível ou criminal, observadas as seguintes datas-limite:

I - até o último dia útil do mês de outubro, a sugestão referente ao primeiro semestre do ano seguinte;

II - até o último dia útil do mês de abril, a sugestão referente ao segundo semestre do ano.

Parágrafo único. Se não forem remetidas as sugestões nos prazos previstos neste artigo, o Presidente do Tribunal elaborará a escala de férias do semestre, mês a mês, observados a antiguidade dos integrantes da câmara cível ou criminal e os critérios de alternância estabelecidos no art. 167 deste regimento.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art164