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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 166

Art. 166. Salvo anuência dos integrantes da câmara, e desde que nenhum deles se encontre em gozo de férias individuais, ficam vedados, nos meses de janeiro e julho:

I - a fruição de férias individuais por período superior a quinze dias;

II - o gozo de férias-prêmio;

III - a compensação, em dias úteis.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art166