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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO II - DA CONCESSÃO DE LICENÇA

Regimento Interno do TJMG

Art. 172

Art. 172. O magistrado poderá afastar-se do exercício de suas funções, mediante licença, nos casos e termos previstos em lei.

§ 1º Compete ao Presidente do Tribunal conceder licença, por prazo não excedente a um ano, a desembargador e a juiz de direito.

§ 2º Compete ao Tribunal Pleno conceder licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a um ano, a desembargador ou a juiz de direito.

§ 3º Compete ao Órgão Especial autorizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a concessão de licença de que trata o § 2º deste artigo.

§ 4º Em caso de urgência, o Primeiro Vice-Presidente, ou quem o substituir, concederá a licença ao Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno.

§ 5º O processo de licença, instruído com o parecer da Comissão Administrativa sobre o requerimento do interessado, observará o seguinte:

I - na primeira sessão do Órgão Especial, a matéria será incluída em mesa, para autorização, na hipótese do § 3º deste artigo;

II - na primeira sessão do Tribunal Pleno, a matéria será incluída em mesa, para concessão, no caso do § 2º, ou ad referendum, nas hipóteses dos §§ 3º e 4º deste artigo;

III - nos casos de interesse do Presidente do Tribunal, se houver empate na votação, prevalecerá o parecer da Comissão Administrativa e, nos demais casos, o Presidente proferirá voto de qualidade.

§ 6º O parecer de que trata o § 5º deste artigo é dispensável no caso de licença para tratamento de saúde.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art172