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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO

Regimento Interno do TJMG

Art. 177

Art. 177. No caso de afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, de ascendente, descendente, sogro ou sogra e irmão ou irmã, o magistrado comunicará ao seu substituto legal, se possível, o afastamento e o requererá posteriormente ao Presidente do Tribunal, instruído o pedido com a certidão de óbito.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art177