Art. 177. No caso de afastamento por motivo de falecimento do cônjuge, de ascendente, descendente, sogro ou sogra e irmão ou irmã, o magistrado comunicará ao seu substituto legal, se possível, o afastamento e o requererá posteriormente ao Presidente do Tribunal, instruído o pedido com a certidão de óbito.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art177