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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO

Regimento Interno do TJMG

Art. 175

Art. 175. No caso de prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral, o afastamento será concedido a pedido do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, competindo ao Órgão Especial a sua concessão.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art175