Art. 176. No caso de afastamento por motivo de casamento, o magistrado comunicará ao seu substituto legal, com antecedência, o afastamento e o requererá posteriormente ao Presidente do Tribunal, instruído o pedido com a certidão de casamento.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art176