Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJMG
  4. Art. 176

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO

Regimento Interno do TJMG

Art. 176

Art. 176. No caso de afastamento por motivo de casamento, o magistrado comunicará ao seu substituto legal, com antecedência, o afastamento e o requererá posteriormente ao Presidente do Tribunal, instruído o pedido com a certidão de casamento.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art176