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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO

Regimento Interno do TJMG

Art. 174

Art. 174. A fim de obter afastamento para frequência em eventos de aperfeiçoamento profissional, o magistrado protocolizará, com antecedência mínima de trinta dias do início do evento, requerimento dirigido ao:

I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de desembargador;

II - Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de juiz de direito.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em regulamento, não se concederá o afastamento para aperfeiçoamento profissional:

I - por período superior a dois anos;

II - quando o magistrado:

a) haja usufruído de idêntico benefício nos últimos cinco anos;

b) esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos dois anos;

III - se dele puder resultar retardamento na prestação jurisdicional a cargo do interessado.

§ 2º Instruído o pedido, o Presidente colocará o expediente em mesa, em sessão pública do Órgão Especial, que decidirá de forma fundamentada, por maioria de votos.

§ 3º O afastamento de que trata este artigo será regulamentado em resolução do Órgão Especial, que disporá, entre outros, sobre os requisitos para concessão do pedido.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art174