Art. 171. É vedada a concessão de férias quando o afastamento importar em número insuficiente de membros para os julgamentos, como fixado neste regimento, ou quando, a critério do Presidente do Tribunal, o interesse público mostrar ser inconveniente.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art171