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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO I - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJMG

Art. 165

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2015.

Art. 165. Recebidas as sugestões previstas no artigo anterior, o Presidente do Tribunal expedirá portaria contendo as escalas de férias dos desembargadores, no semestre.

§ 1º A portaria prevista neste artigo será publicada no Diário do Judiciário eletrônico até o dia 15 de dezembro ou até o dia 15 de junho, conforme o caso.

§ 2º A escala de férias somente poderá ser alterada por motivo relevante, mediante decisão fundamentada do Presidente do Tribunal, ouvida a câmara.

§ 3º Publicada a portaria, será feita, oportunamente, convocação do substituto no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art165