1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2015.
Art. 165. Recebidas as sugestões previstas no artigo anterior, o Presidente do Tribunal expedirá portaria contendo as escalas de férias dos desembargadores, no semestre.
§ 1º A portaria prevista neste artigo será publicada no Diário do Judiciário eletrônico até o dia 15 de dezembro ou até o dia 15 de junho, conforme o caso.
§ 2º A escala de férias somente poderá ser alterada por motivo relevante, mediante decisão fundamentada do Presidente do Tribunal, ouvida a câmara.
§ 3º Publicada a portaria, será feita, oportunamente, convocação do substituto no Órgão Especial e no Conselho da Magistratura.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0313622-17.2015.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 13/08/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art165