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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADOCAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO CARGO

Regimento Interno do TJMG

Art. 173

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.

Art. 173. Ao magistrado pode ser concedido o afastamento das funções de seu cargo, sem prejuízo da remuneração, nos casos e termos previstos em lei.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

3121693-86.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 15/01/2026

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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art173