1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 15/01/2026.
Art. 173. Ao magistrado pode ser concedido o afastamento das funções de seu cargo, sem prejuízo da remuneração, nos casos e termos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
3121693-86.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 15/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art173