Art. 161. Podem ser concedidas ao desembargador, mediante ato do Presidente do Tribunal:
I - férias individuais;
II - compensação por plantão;
III - férias-prêmio.
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TÍTULO VI - DA CONCESSÃO DE FÉRIAS, LICENÇA E AFASTAMENTO A MAGISTRADO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art161