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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

Regimento Interno do TJMG

Art. 180

2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.

Art. 180. O Presidente colocará o processo em mesa para julgamento pelo Órgão Especial ou pelo Conselho da Magistratura, com determinação de que a todos os seus componentes seja remetida cópia do relatório da comissão examinadora.

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TÍTULO VII - DA HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art180