2 acórdãos do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2024.
Art. 240. No julgamento, tomado por maioria de votos e motivadamente, o Órgão Especial decidirá se existe a incompatibilidade, contra quem ela se resolve e, se a decisão for contra o magistrado, declarará a vacância de seu cargo e sua disponibilidade.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art240