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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 244

Art. 244. A portaria do Presidente que instaurar o processo indicará o ato declaratório da perda de nacionalidade ou de direitos políticos, mencionando o órgão oficial em que foi ele publicado.

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art244