Art. 244. A portaria do Presidente que instaurar o processo indicará o ato declaratório da perda de nacionalidade ou de direitos políticos, mencionando o órgão oficial em que foi ele publicado.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art244