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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 245

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.

Art. 245. Sorteado relator, cumpre-lhe despachar:

I - afastando o magistrado do exercício de suas funções até final decisão, sem prejuízo da remuneração;

II - determinando a convocação do magistrado, que se fará mediante ofício confidencial, expedido por via postal com aviso de recebimento, para apresentação de defesa, no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso aos autos.

Parágrafo único. O ofício de convocação será instruído com cópia da portaria que instaurou o processo e a defesa pode arguir apenas a inconstitucionalidade do ato declaratório da perda de nacionalidade ou dos direitos políticos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMG cita este artigo

4175631-76.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 29/10/2025

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art245