1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 245. Sorteado relator, cumpre-lhe despachar:
I - afastando o magistrado do exercício de suas funções até final decisão, sem prejuízo da remuneração;
II - determinando a convocação do magistrado, que se fará mediante ofício confidencial, expedido por via postal com aviso de recebimento, para apresentação de defesa, no prazo de quinze dias, contado da juntada do aviso aos autos.
Parágrafo único. O ofício de convocação será instruído com cópia da portaria que instaurou o processo e a defesa pode arguir apenas a inconstitucionalidade do ato declaratório da perda de nacionalidade ou dos direitos políticos.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
4175631-76.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) JOÃO CANCIO · 29/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art245