1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 247. Na sessão de julgamento, após o relatório, o Órgão Especial decidirá motivadamente, por maioria de votos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
0005996-72.2016.8.13.0133 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 11/07/2017decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
7037962-53.2005.8.13.0024TJMG, Rel. Des.(a) OTÁVIO PORTES · 21/06/2016 0101655-22.2016.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OTÁVIO PORTES · 29/04/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art247