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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO EM RAZÃO DE PERDA DA NACIONALIDADE OU DOS DIREITOS

Regimento Interno do TJMG

Art. 247

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.

Art. 247. Na sessão de julgamento, após o relatório, o Órgão Especial decidirá motivadamente, por maioria de votos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM FACE DE MAGISTRADOS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;minas.gerais:tribunal.justica:regimento.interno;ritjmg!art247